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Como a Lei das Fake News pode levar à censura?

Algumas perguntas e respostas sobre a PL 2630 que está para ser votada em urgência pelo Congresso Nacional.

Por que a PL 2630 é tão ruim? Ela não vai combater as fake news?

Não de maneira direta.

O que a Lei vai fazer é colocar a responsabilidade do conteúdo postado na Internet, não somente no autor da postagem, mas também no site que contiver aquela postagem.

Ou seja, se alguém postar um conteúdo sensível no Instagram, o Instagram precisa identificar e apagar aquilo antes mesmo do pedido judicial, ou receberá processos também.

Como isso vai afetar minhas postagens?

Para cumprir tudo isso, todos os grandes sites vão ter que criar mecanismos de moderação gigantescos, que vão envolver desde contratar milhares de moderadores até o uso de bloqueio de palavras, para não serem indiciados. Na prática, esses sites vão ter que fazer de tudo pra não receberem processos, incluindo bloquear todo conteúdo minimamente suspeito.

Vamos imaginar que você esteja apenas comentando um episódio em que alguém foi misógino. O site pode não entender o contexto e simplesmente apagar a sua postagem.

Por que a Grande Mídia está apoiando a PL?

1. A PL prevê que os conteúdos de desinformação (fake news) sejam removidos pelos sites, de acordo com o que checadores da imprensa recomendem. Por mais bem intencionados que sejam esses mecanismos (e sabemos que também pode haver problemas ideológicos), isso significa que postagens poderão ser apagadas e denúncias importantes nunca cheguem a público porque um grupo decidiu que não valeria a pena.

2. Mas as matérias de sites jornalísticos estão isentos disso. Não poderão ser removidas mesmo se forem desinformações.

3. E o mais importante para elas é a recuperação de lucros perdidos e da hegemonia perdida com a acensão da internet 💵: o projeto prevê que links para sites de notícias devem ser pagos pelos sites (Instagram, Twitter, etc.) para estes jornais.

4. Mas há um probleminha: a lei não especifica quem deve ser considerado jornalista ou não. Então, sites de fake news também poderão ser remunerados.

Haverá um ‘Ministério da Verdade’?

Ainda está havendo um debate sobre quem seria o órgão do governo que fiscalizaria tudo isso. Mas o mais provável, no momento, é que seja a Anatel.

Um órgão fiscalizando o que é ou não verdadeiro lembra o ‘Ministério da Verdade’, do livro distópico 1984, criado para fazer exatamente isso e controlar os cidadãos.

Além disso, há algo muito conveniente no projeto: políticos terão imunidade parlamentar em relação à PL. Ou seja: eles podem falar o que quiserem nas redes. A população, não.

Fatos que mostram que as intenções não são tão boas como o governo e a mídia quer fazer parecer

  1. O governo quer multar e até mesmo obrigar o Google a falar bem da PL, só pela empresa ter se manifestado contra. Se o objetivo não é retirar direitos de liberdade, por que uma reação tão forte no meio do debate democrático sobre a Lei?

2. Empresas de mídia poderiam ganhar milhões com links para suas matérias. Além de garantir que tenham o controle do debate público perdido com a ascensão democrática de meios alternativos na internet.

Diante de tudo isso, o que você acha da PL 2630? Vale a pena negociar direitos fundamentais pelo combate às fake news?

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